Vieira, Luiz Fernando, e Norberto Aranha. “Uma revisão crítica da legislação e suas práticas: a critical review of legislation and its practices”. Revista Hipótese 5 (abril 15, 2019): 596–610. Acesso em julho 9, 2026. https://revistahipotese.editoraiberoamericana.com/revista/article/view/190.